Lei Cidade Limpa

ACEB oferece consultoria para pequenas empresas se adequarem à lei

De acordo com a Lei Cidade Limpa, os anúncios nas fachadas de estabelecimentos comerciais devem ser retirados ou adaptados até o dia 31 de março. Para não ficarem sujeitos a multas, os empresários paulistas estão correndo contra o tempo e, muitas vezes, se vêem perdidos. Com o intuito de auxiliá-los quanto ao que fazer, como se adaptar ou recorrer, a ACEB – Associação Comercial Empresarial do Brasil - disponibiliza consultores especializados para orientar as micro e pequenas empresas associadas.

“Muitos micro e pequenos empresários estão correndo contra o tempo para reformular o letreiro de sua empresa e assim não serem multados. Outros brigam na justiça para que o consumidor possa se beneficiar da informação que as propagandas transmitem. Eles precisam despender tempo e dinheiro”, afirma Alan Pilon, consultor jurídico da associação. Em função dessa necessidade, a ACEB está iniciando campanha para dar mais consultorias aos empresários que precisam de ajuda sobre o assunto.

O consultor jurídico questiona a constitucionalidade da lei: “o município de São Paulo, ao tratar de publicidade, usurpou competência própria da União, além de ofender o Princípio do Livre Exercício da Atividade econômica”. Mas o fato é que os empresários precisam, agora, resolver suas fachadas, de acordo com a nova lei.

A ACEB acredita que todos terão de usar a criatividade brasileira para ousar e fazer valer uma democracia impessoal, adequando seus empreendimentos e tentando se ajustar sem perder seus direitos. Para garantir que os pequenos empresários não fiquem sem orientação, a associação e seus consultores estão à disposição dos associados para informar, instruir e sugerir soluções para seus negócios.

“Estamos aqui para atender os micro e pequenos empresários, tirar as dúvidas em relação à lei dos outdoors, o que é – e se é necessário fazer mudanças na fachada da empresa e, também, para dar suporte jurídico caso sejam multados”, afirma Pilon.

Sobre a lei Cidade Limpa
A proposta da lei Cidade Limpa, também conhecida como lei dos outdoors, é conter a poluição visual. Foi - e continua sendo - alvo de críticas, uma vez que limita a publicidade externa, ou seja, propaganda em outdoors, painéis luminosos, faixas, banners, bem como anúncios em táxis, ônibus e relógios que marcam a temperatura, além de anúncios em fachadas comerciais.

O projeto proposto por Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo, foi aprovado em setembro do ano passado e sancionado em outubro. A publicidade externa teve de ser retirada até 31 de dezembro, caso contrário, estaria sujeita a multa de R$10 mil. Com isso, profissionais da área que estão desempregados protestaram e foram agredidos. “A conseqüência da lei Cidade Limpa está estampada nos outdoors da capital com a frase: 'Desempregado pela Lei Kassab não é vagabundo. Hoje já somos 3 mil desempregados, amanhã seremos 20 mil”, afirma Pilon.

Serviço:
A ACEB oferece consultoria especializada em diversos assuntos, incluindo a Lei Cidade Limpa. O atendimento é feito na sede da Associação e os horários devem ser agendados com um dos atendentes. Para obter este benefício entre em contato.

Fone: (11) 6698-7711
A sede da associação fica próxima ao Metro Belém, na Zona Leste de São Paulo.
Horário de atendimento: 9h às 17h – De segunda a sexta