CPMF é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser prorrogada até 2011

A ACEB incentiva o empresariado a continuar lutando pela redução de sua alíquota

A Proposta de Emenda da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), passou pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no dia 15 de agosto. Foram 44 votos a favor e 15 contra a prorrogação da Contribuição. A ACEB – Associação Comercial Empresarial do Brasil – comenta a respeito da carga tributária que arrecadou, no ano passado, cerca de R$ 36 bilhões e incentiva os empresários a lutar contra a CPMF, para que possam aumentar a competitividade, fornecer produtos com preços mais baixos, gerar empregos e investir nos negócios.

Essa votação serviu apenas para verificar a constitucionalidade. Agora, a Proposta de Emenda segue para uma comissão especial e depois será aprovada no plenário da Câmara e no Senado. “O processo é demorado, a votação vai até meados de outubro, principalmente por tratar de tributação”, acredita Alan Pilon, consultor jurídico da ACEB.

O Brasil tem até este mês (setembro) para dar um basta na CPMF. Várias ações foram realizadas para evitar que a contribuição provisória torne-se definitiva ou que haja necessidade de vigência por mais quatro anos. Entre elas, um movimento chamado “Xô, CPMF” e um abaixo-assinado online, disponibilizado pelo Fiesp, que já possui mais de 740 mil assinaturas (www.contraacpmf.com.br/cpmf.asp). “O que as entidades querem é que os deputados e senadores saibam que a população brasileira está desfavorável à prorrogação e, que tendo conhecimento disso, decidam com consciência a aprovação ou não do projeto”, afirma Pilon.

Embora vivamos em uma sociedade democrática, que se opõe à tal contribuição, o governo sustenta a justificativa de que a CPMF precisa continuar em vigor a fim de garantir programas de interesse dos Estados, para viabilizar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e continuar atuando como mecanismo de controle. “Não dá para negar que a CPMF ajuda a identificar a existência de fraudes, de lavagem de dinheiro e não-pagamentos de outros tributos, mas os três poderes podem amparar-se na Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/2001) para combater a sonegação. Não precisamos pagar uma carga tributária a mais para isso”, afirma Pilon.

Soluções
Há outras medidas que podem ser tomadas para levantar verbas a fim de auxiliar programas sociais, culturais e projetos do PAC. A diminuição da taxa de juros e o controle rígido dos gastos públicos são duas das alternativas. “Mas é necessário que os governantes entendam que os contribuintes não são contra a CPMF, mas a qualquer tributo que seja criado para substitui-la também”, ressalva Pilon.

Plebiscito
“Ainda que os contribuintes consigam um plebiscito, é só mais uma forma de demonstrar se concordamos ou não com o projeto, como no caso do desarmamento. Porém, serve apenas como consulta pública, ficando a critério do Governo, acatar ao pensamento geral do País ou não”, afirma o consultor ao ser questionado sobre um suposto plebiscito em andamento. “Em outras palavras, o plebiscito tem a finalidade de autorizar o Congresso a deliberar sobre a matéria e não obrigá-lo a transformar o voto da maioria em lei”, continua ele.

“É importante estarmos atentos a alguns requisitos requeridos para esse tipo de consulta ao cidadão”, afirma o consultor. Entre eles estão: convocação mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional e questões de relevância nacional de competência dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirma o consultor.

Contribuição
Atualmente, a Lei da CPMF (Lei 9.311/1996), diz que será cobrado do contribuinte uma alíquota de 0,38% de qualquer movimentação financeira e sem compartilhar os recursos com os Estados. “Isso significa que toda vez que a pessoa emitir um cheque, fizer um depósito, transferir valores para contas nominais diferentes, receber o salário, sempre será descontado 0,38% das remessas”, explica o consultor.

Com isso, este ano, a previsão é de que seja arrecadado um montante de R$ 35 bilhões. “Acredito que esse é um valor muito alto para o governo cortar radicalmente como os contribuintes pretendem”, afirma Pilon. Mas ainda há esperanças. Embora o texto aprovado na CCJ inclua a permanência da alíquota atual e a partilha com os Estados e com o Distrito Federal, discute-se a possibilidade de reduzir a alíquota para 0,20% e compartilhar 20% dos recursos com os Estados e 10% com os municípios. Uma outra opção é uma redução anual, estabelecendo alíquotas de 0,38% para este ano, 0,28% em 2008, 0,18% em 2009 e 0,08% em 2010. “Deste modo sim a CPMF servirá apenas para fiscalizar fraudes, lavagens e sonegação”, acredita Pilon.

No ano passado, foram arrecadados aproximadamente R$ 32 bilhões, equivalentes a 33,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do País. Os Estados que mais contribuíram para tal montante foram: São Paulo com R$ 20 bilhões, Distrito Federal com R$ 8 bilhões e Paraná com R$ 1 bilhão, segundo a Receita Federal.

Destino
O que todos querem saber é para onde vai o dinheiro. “Devemos lembrar que toda contribuição tem como característica a não-vinculação da receita arrecadada, ou seja, não há obrigatoriedade de investirem em saúde, em projetos sociais ou afins. Mas como cidadãos, temos que cobrar do Governo o investimento”, finaliza o consultor.