Em um caso de julgamento realizado no ano de 2005, por exemplo, um comerciante que havia apesentado o cheque antes da data combinada, acabou sofrendo com a decisão do STJ e pagou o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos para um consumidor, que teve seu cheque devolvido por estar sem fundos, provocando constrangimento para o consumidor.

Como o acordo entre empresário e consumidor é feito verbalmente, a melhor solução seria manter o combinado e depositar apenas na data correta a fim de evitar situações constrangedoras para ambas as partes.

A ACEB – Associação Comercial Empresarial do Brasil está alerta para que não haja nem um tipo de constrangimento para os consumidores tampouco para os empresários. Por isso, aqui, fornecemos algumas informações importantes:

• No verso das folhas de cheque devem constar a data para a compensação e a assinatura do titular da conta corrente;
• O cheque pré-datado é um pagamento à vista no entanto, após ser pré-datado, assume natureza de nota promissória, por isso, cuidado com a compensação antecipada, pois o dano é indenizável;
• Bancos não podem ser responsabilizados pelos eventuais problemas com os cheques;
• Considerando que podem ocorrer situações adversas com os cheques pré-datados, é fundamental que a pessoa que emite a folha providencie provas antes de tomar as medidas cabíveis para indenizações por danos morais e materiais. Para não ter dores de cabeça e acontecerem situações constrangedoras, a solução mais confortável é seguir as informações acima e não deixar que danos morais ou materiais afetem o bom nome, relações entre consumidor-empresário, ou haja retenção do crédito e outros prejuízos.

A ACEB disponibiliza consultoria jurídica, em caso de dúvidas sobre esse e demais assuntos os profissionais o atenderão prontamente. Mais informações ligue para (11) 2888-4000.

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